Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos da carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 982, de 19 de dezembro de 2011 e na Lei Municipal nº 1.061, de 27 de dezembro de 2013.”

“Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior e de nível médio/técnico, correspondente aos Servidores de carreiras específicas da área da Saúde, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.”

“Dá nova redação ao § 1º do art. 59, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, acrescenta dispositivo no anexo único da Lei Municipal nº 1.194, de 2020.”