Resumo (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos da carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 982, de 19 de dezembro de 2011 e na Lei Municipal nº 1.061, de 27 de dezembro de 2013.”

“Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior e de nível médio/técnico, correspondente aos Servidores de carreiras específicas da área da Saúde, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.”

“Dá nova redação ao § 1º do art. 59, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, acrescenta dispositivo no anexo único da Lei Municipal nº 1.194, de 2020.”

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que com extrema urgência, determine a reabertura do centro cirúrgico e da maternidade, de modo a viabilizar os partos no Hospital Municipal de Rio Branco do Sul, e também que seja esclarecido o motivo do fechamento e o respectivo laudo.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente, a perfuração de um poço artesiano na localidade da Ribeirinha.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de que seja determinado a Secretaria Municipal de Obras, que viabilize a elaboração de estudos, objetivando a construção de banheiros públicos no Bosque Municipal.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que viabilize a disponibilidade de banheiros químicos permanentes, na rua Derson Santana Costa, próximo ao Corpo de Bombeiros.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que viabilize a disponibilidade de CARRINHOS E CESTAS BÁSICAS PARA CATADORE DE RECICLÁGEM.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, que determine ao senhor Secretário Municipal do Meio-Ambiente, que proceda no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários, de modo a detectar o elevado nível de decibéis que vem sendo provocado pelo barulho constante proveniente da atividade fabril da Cimento Votoram, o que vem causando problemas de saúde aos moradores do bairro Jardim São Luiz.