Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Institui no Município de Rio Branco do Sul a Medalha do Mérito Defesa Civil, destinada ao reconhecimento de serviços relevantes prestados no âmbito de assuntos vinculados à defesa civil da comunidade riobranquense, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Branco do Sul.

EMENTA: “Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre as condições para provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências”.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a secretaria responsável, em viabilizar patrolamento e ensaibramento na Rua: Luiz Mercílio,Bairro Costa .

Requer à Mesa,que após deliberação e votação do Plenário,que seja encaminhado ao Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis,para que,nos termos do que dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica do Município,proceda a CONVOCAÇÃO do senhor Secretário Municipal de Obras Públicas Senhor Mauro Lesnioviski,o responsável pelo setor de protocolos da Secretária e o motorista que estava trabalhando no dia 14 de fevereiro com o caminhão da Secretária com a Placa: AOJ - 8620,para que compareça a esta casa de Leis para prestar esclarecimentos,em Plenário ou perante a Comissão competente,acerca dos fatos noticiados recentemente em grupos de Whatszapp e na imprensa local,de que o Caminhão que pertence a Secretária de Obras Públicas Municipal estaria prestando serviços particular na Casa do Vereador Professor Du,sendo esse serviço encher sua Piscina em pleno horário de expediente.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Prefeita Municipal Karime Fayad, que solicite ao órgão competente da municipalidade que realize o “CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO COLOMBO”, para promover a prestação de assistência judiciária gratuita a população de Rio Branco do Sul.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação da Caravana da Cidadania nos bairros e na Zona Rural de nosso Município, para documentos, consultas, cortes de cabelo, enfim, para atendimento em geral, uma vez por mês.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, grades de esgoto na Rua: Antonio Elias, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que proceda a roçada e limpeza no bairro Papanduva.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao órgão responsável, que seja feita a reforma na calçada e no ponto de táxi da rua Domingos de Faria, em frente a loja colombo.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma Prefeita Municipal, que seja feita uma academia ao ar livre, na localidade do São Vicente ao lado do posto de Saúde Sirino Januário Pereira.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado á excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria responsável, que proceda no sentido de encaminhar informações referente a falta de medicamentos na farmácia Municipal.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma., Prefeita Municipal, a manutenção com urgência na rua Jamile Elias Tosto.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma., Prefeita Municipal, que seja verificado com a Secretaria de Obras o possível alargamento de pontos específicos nas ruas da Vila Artigas.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº21/ 2022 que “Dispõe sobre as condições para provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências”de autoria da Chefe do Executivo, de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Prefeita Municipal Karime Fayad, que seja alterado a Lei Municipal nº 704/2005 que dispõe sobre ‘‘AUTORIZA DISPENSA DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA EXCEPCIONAL DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS’’ onde se faz a indicação para que seja incluído SERVIDOR DO SEXO MASCULINO para que a Lei possa a segurar a todos com igualdade.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Prefeita Municipal Karime Fayad, que seja feito o pagamento do adicional de insalubridade para os/ as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) de acordo com a Lei Federal nº 13.342, de outubro de 2016 que, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.