Resumo (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF) de Rio Branco do Sul e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 948, de 11 de dezembro de 2010, que "Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006".

“Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Municipal de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo".

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de atendimento de forma itinerante aos moradores da localidade do Tacaniça dos Falcões.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 049/2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 047/2022 “ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo ” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .

EMENTA: Sugestão de ato Administrativo de alteração do código tributário para isenção de IPTU para pais de autistas .