Resumo (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Altera a Lei Municipal nº 1.208, de 14 de maio de 2020 e dá outras providências”.

“Concede aumento salarial aos cargos comissionados e revisão anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, acrescenta os cargos criados pela Lei nº 1.077 de 12 de setembro de 2014, ao quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018.”

“Acrescenta o Art. 2-A à Lei 1.077 de 12 de setembro de 2014 e dá outras providências”.

“Altera o artigo 62 e acrescenta §3º no mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.165, de 11 de maio de 2018 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre cessão de área pública municipal para o Estado do Paraná, e dá outras providências.”

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº. Projeto de Lei Ordinária n° 22/2023 Turno: Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “ Dispõe sobre cessão de área pública municipal para o Estado do Paraná, e dá outras providências.” de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .