Resumo (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Dispõe sobre a autorização de uso de espaço público para comércio no município de Rio Branco do Sul, altera o art. 227 da Lei Municipal nº 992 de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos e dá outras providências.”

“Institui o Projeto Socioesportivo Start e dá outras providências”.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº36/2023 “Institui o Projeto Socioesportivo Start e dá outras providências”. de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .