Resumo (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Concede o título de Cidadão Benemérito de Rio Branco do Sul, ao Excelentíssimo Senhor, Alexandre Selinski”.

“Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.”

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD); revoga a Lei Municipal nº 681/2005; e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do Sul a implementar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira nos casos em que houver compatibilidade com a Lei Federal 14.434/2022”.

Requer a mesa,que após deliberação do Plenário,seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal: ao órgão competente da municipalidade,a extensão do itinerário do circular RBS,até o bairro Jardim Albarana nas proximidades da unidade de saúde.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal Responsável, a realização da manutenção da estrada da localidade do Capiru do Boa Vista, próximo ao Pesque Pague Stocko.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal Responsável, a realização da manutenção da estrada principal do Tigre até Boqueirão da serra.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal, duas lombadas na rua Sete de Abril, uma em frente a panificadora próximo a cancha do Elcio e outra em frente ao posto de saúde.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Prefeita Municipal, que determine as secretarias responsáveis, para que seja realizada uma manutenção com roçada na rua 4, bairro Jardim dos Minérios.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº.042/2023 “ Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do Sul a implementar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira nos casos em que houver compatibilidade com a Lei Federal 14.434/2022”. de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .