Resumo (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional extraordinário no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na forma em que especifica abaixo".

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 72.999,99 (setenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".

“Autoriza a implementação de Programa Social para entrega do kit “primeiros dias do bebê” para gestantes no Município de Rio Branco do Sul”.

“Autoriza a Secretaria da Saúde do Município de Rio Branco do Sul, PR, a instituir Programa Social de oferta de óculos e próteses dentárias a pessoas hipossuficientes, e dá outras providências”.

“Concede o título de Cidadã Honorária de Rio Branco do Sul, a Excelentíssima Senhora, Edviga Blonski”.

“Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.”

SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a chefe do Poder Executivo que determine ao órgão competente da municipalidade que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 – Conforme informações que chegaram ao Gabinete desta Vereadora, e observando o Portal da Transparência deste município, verifica-se que não houvesse repasse da contribuição previdenciária dos servidores pela municipalidade ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Consta no Portal da Transparência como último repasse a data de 18/08/2023. Porém, o questionamento que se levanta é que os valores já encontram-se empenhados. Desta forma, gostaríamos de maiores informações e esclarecimento do por quê não houve o devido recolhimento, pois, haverá impacto prejudicais aos trabalhadores, e, inclusive, vindo a gerar futuros e novos precatórios ao Município.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal, Parquinho infantil, próximo a academia ao ar livre no Bairro Tacaniça dos Falcões.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal, asfalto ou colocação de pedras sextavadas na rua Anísio Baido no Bairro Tacaniça dos Fações.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal, iluminação pública na Rua: Gertrudes,começando na Agropecuária do Arsênio até as Palmeirinhas no Bairro Madre.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 052/2023 “Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .