Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e trezentos reais), na forma em que especifica abaixo".

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 052/2024"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e trezentos reais), na forma em que especifica abaixo".” de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

"Altera a Lei Municipal 1.230, de 2021, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Executivo Municipal".