Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no art. 46, §6º e art. 144, do Regimento Interno, REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei Ordinária nº 039/2025 “Altera a Lei Municipal nº 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma que especifica”,de autoria da Chefe do Executivo Municipal, de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

"Altera a Lei Municipal n.º 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma como especifica.”