Resumo (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Altera a Lei Municipal nº 1.183, de 05 de fevereiro de 2019, e Lei Municipal nº 1.501, de 17 de junho de 2025, na forma que especifica”.

“Institui, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, o Programa Banco de Ração para Animais, com a finalidade de captar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios destinados a animais de companhia, promovendo a proteção animal, o apoio a protetores independentes, organizações da sociedade civil e famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.”

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos seguintes Projetos de Lei Ordinária: • 03/2026 – Que Institui, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, o Programa Banco de Ração para Animais, com a finalidade de captar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios destinados a animais de companhia, promovendo a proteção animal, o apoio a protetores independentes, organizações da sociedade civil e famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências” • 02/2026 –Que Altera a Lei Municipal nº 1.183, de 05 de fevereiro de 2019, e Lei Municipal nº 1.501, de 17 de junho de 2025, na forma que especifica; Todos de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo que as aludidas matérias sejam deliberadas em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.