Resumo (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral, do assédio sexual e importunação e da discriminação na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.”

"Altera a Lei Municipal n.º 1.540, de 2025, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio  Branco do Sul".

“Concede o título de Cidadã Honorária de Rio Branco do Sul, a Excelentíssima Senhora, Zenaide Cordeiro Machado”.

“Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de honrarias no Município de Rio Branco do Sul.”

"Institui o Programa "Cercamento Digital" no Município de Rio Branco do Sul, dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança e/ou vigilância privadas com o Poder Executivo Municipal, integração de dados, uso de recursos do COSIP e monitoramento de escolas, e dá outras providências".

"Prorroga prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco do Sul, Lei Municipal nº 1.092 de 08 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 1.098, de 24 de Junho de 2015, e dá outras providências.”

“Institui o Selo “Amigos dos Animais de Rio Branco do Sul”, destinado a reconhecer e certificar empresas e organizações da sociedade civil que desenvolvam ações voluntárias de proteção animal, incentivo à adoção responsável, apoio ao Programa Banco de Ração para Animais e promoção do bem-estar dos animais domésticos, e dá outras providências.”

“Institui o Programa Municipal de Estágios no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.

“Altera a Lei Ordinária nº 1.497/2025, que trata da doação de imóvel ao Estado do Paraná.”

“Declara de Utilidade Pública Municipal a AMPEC VALE DO RIBEIRA – Associação de Micro e Pequenas Empresas do Vale do Ribeira/PR, e dá outras providências.”

“Regula o procedimento para aplicação do instituto do abandono de que trata o art. 1.276 do Código Civil e dá outras providências.”

“Regula o o pagamento de despesas com deslocamento, de alimentação e de estadia, a colaborador eventual do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização de kits completos de trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O referido kit deve ser composto por itens essenciais de identificação, proteção e apoio às atividades de campo, tais como: mochila, colete, camiseta, boné ou chapéu, prancheta, materiais de escritório (caneta, lápis, blocos de anotações) e, primordialmente, protetor solar.

Requer à mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado a Chefe do Poder Executivo Municipal, requer solicitando a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Padre Antônio Vieira, que faz ligação com a Rua Açungui.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade e a construção de um sanitário público na Praça Vila Velha, com o objetivo de atender, prioritariamente, os passageiros que aguardam o transporte coletivo com destino às comunidades do interior de nosso município.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a construção e extensão de calçada na Rua Generoso Marques, especificamente no lado onde se localiza o Cemitério Municipal.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Sergipe, no Bairro Santo Antônio, abrangendo o trecho de aproximadamente 300 metros situado ao lado do Colégio Estadual Shirlene de Oliveira Correia.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos Projetos de Lei Ordinária nº 010/2026 e 011/2026, ambos de autoria da Chefe do Executivo Municipal, de modo que as aludidas matérias sejam deliberadas em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Sugere-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Karime Fayad, que determine à secretaria competente a realização de estudos técnicos e a execução de melhorias na sinalização viária da Rua Coronel Carlos Pioli, visando a substituição da atual rotatória pintada no solo por um canteiro físico estruturado, dotado de sinalização vertical e horizontal adequada.

Sugere-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Karime Fayad, que determine à Secretaria competente a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Vitório Geia, localizada no Bairro Jardim Maltaca.