Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 948, de 11 de dezembro de 2010, que "Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006".
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