Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025

"Altera a Lei Municipal n.º 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma como especifica.”

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 30/06/2025

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