Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
EMENTA: “Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças vítimas de violência ou filhas de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação