Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
“Dispõe sobre a autorização de uso de espaço público para comércio no município de Rio Branco do Sul, altera o art. 227 da Lei Municipal nº 992 de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação