Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 241 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 241 de 2023

SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a chefe do Poder Executivo que determine ao órgão competente da municipalidade que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 – Conforme informações que chegaram ao Gabinete desta Vereadora, e observando o Portal da Transparência deste município, verifica-se que não houvesse repasse da contribuição previdenciária dos servidores pela municipalidade ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Consta no Portal da Transparência como último repasse a data de 18/08/2023. Porém, o questionamento que se levanta é que os valores já encontram-se empenhados. Desta forma, gostaríamos de maiores informações e esclarecimento do por quê não houve o devido recolhimento, pois, haverá impacto prejudicais aos trabalhadores, e, inclusive, vindo a gerar futuros e novos precatórios ao Município.

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