Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 245 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 245 de 2023

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 052/2023 “Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .

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