Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 15ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
“Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação