Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 212 de 2024 em 15ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 212 de 2024
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2024"Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU .” de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação