Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
“Regula o procedimento para aplicação do instituto do abandono de que trata o art. 1.276 do Código Civil e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação