Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
“Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral, do assédio sexual e importunação e da discriminação na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação