10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

“Declara de Utilidade Pública Municipal a AMPEC VALE DO RIBEIRA – Associação de Micro e Pequenas Empresas do Vale do Ribeira/PR, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral, do assédio sexual e importunação e da discriminação na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.”

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.473/2025, nº 1.208/2020 e nº 1.165/2018, para dispor sobre remuneração, gratificações e atribuições de comissões no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.

“Reajusta o valor do auxílio-alimentação previsto na Resolução nº 001, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social".

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que interceda junto ao setor competente e à empresa Votorantim Cimentos para a realização do corte de árvores da espécie eucalipto localizadas no final da Rua Benjamin Bontorin, no Bairro Jardim São Luiz.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos, por meio da Secretaria competente, visando ao recapeamento asfáltico da Rua Generoso Marques, especificamente nas proximidades do nº 1152, no Bairro Jardim Record.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Airton Nodary, que realize as gestões necessárias junto às operadoras e órgãos competentes para a instalação de uma torre de telefonia móvel no município, visando ampliar a cobertura e a qualidade do sinal.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Airton Nodary, que determine ao setor competente a perfuração e instalação de um poço artesiano na localidade do Capiru dos Jovinski, visando garantir o abastecimento regular de água para a comunidade.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Airton Nodary, que determine ao departamento competente a instalação de lixeiras para descarte de resíduos sólidos na Rua Generoso Marques, especificamente no trecho que compreende as proximidades do Hospital Municipal.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a inclusão no cronograma de obras o recapeamento asfáltico integral das seguintes vias no Bairro Jardim São Luiz: Rua França Emídio de Souza, Rua Américo de Souza, Rua Benjamin Bontorin e Rua Antônio Barros Teixeira.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente a imediata substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública localizados na Travessa Ipê, especificamente na altura do nº 70, no Bairro Vila Nodari II.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria responsável a realização de estudos técnicos visando a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua José Amâncio Stresser, especificamente em frente ao nº 133.

Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução de mão de obra para a instalação de um bueiro na estrada que liga a Água Branca ao Corriolinha, em ponto localizado próximo à Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Água Branca. Ressalta-se que o material necessário (manilhas) já se encontra disponível no local.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social". .,de autoria da Chefe do Executivo Municipal, de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.