Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
17/08/2023
Número do Protocolo
222
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD); revoga a Lei Municipal nº 681/2005; e dá outras providências”.
Indexação
Observação