Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Parecer CPOSP | Parecer | 04/02/2025 | Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | parecer_cposp.pdf |
| Parecer CPESAS | Parecer | 04/02/2025 | Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_cpesas.pdf |
| Parecer CPRJ | Parecer | 04/02/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_cprj.pdf |