Resumo (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do programa de licença–maternidade às mulheres parlamentares e da outras providências.

"Altera o Anexo Detalhamento da LOA por órgãos, funções e elementos de despesas da Lei Orçamentária Anual de 2022 – Lei Municipal n.º 1289/2021."

”Acresce e altera dispositivos da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul.”

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, encaminhe-se ao Executivo Municipal o requerimento em regime de urgência de ato administrativo: Excelentíssima Prefeita Karime Fayad, solicitamos que verifique junto a secretaria de finanças a possibilidade de abertura de refis do IPTU em forma de lei.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 052/2022 “ Acresce e altera dispositivos da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .