Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Du Bittencourt
Protocolo: 118
Turno: -
Texto original
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Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 119
Turno: -
Texto original
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“Altera a Resolução nº 001, de 27 de abril de 2022 e dá outras providências”. - |
Matéria lida |