Resumo (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2024."

“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Jovem Empreendedor Rio-branquense e dá outras providências”.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.”

“Dispõe sobre a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) no âmbito do Município de Rio Branco do Sul/PR, à luz do da Constituição Federal, da Medida Provisória nº 2.220/2001 e da Lei Municipal nº 987/2012, cria a Comissão Gestora da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CGCUEM) e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD); revoga a Lei Municipal nº 681/2005; e dá outras providências”.

“Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.”

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de obras, é preciso fazer à colocação de um caminhão de areia de praia nas canchas de areia, nas duas localizada no bosque municipal.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal Responsável, a realização da operação de tapa-buracos em toda extensão da Avenida Nossa Senhora do Amparo - Bairro Vila Ricarda.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinado a Secretaria Municipal Responsável, a realização do estudo da pavimentação em bloquete sextavado (bloco) na Rua Antônio Bonfim dos Santos – Bairro Vila São Pedro.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria competente que executem o serviço de limpeza do manilhamento no bairro Santaria, atrás da Frutaria da Sra. Rose, no pé da subida da empresa Multi Poste.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria competente que executem o serviço de manilhamento de águas pluviais de um bueiro de grande porte, na Rua João Maltaca, no bairro Nossa Senhora de Fátima.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº044/2023 “Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.” de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .