Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2024."

“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Jovem Empreendedor Rio-branquense e dá outras providências”.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.”

“Dispõe sobre a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) no âmbito do Município de Rio Branco do Sul/PR, à luz do da Constituição Federal, da Medida Provisória nº 2.220/2001 e da Lei Municipal nº 987/2012, cria a Comissão Gestora da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CGCUEM) e dá outras providências.”