Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 17
Turno: -
Texto original
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“Estabelece atribuições, requisitos mínimos para a posse e carga horária do cargo de Fiscal Técnico lotado no Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças.”. - |
Matéria lida |