1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Turno: Único
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 266
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"Autoriza o Poder Executivo a transferir, nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei nº 14.133/21, ao Estado do Paraná, a título de doação, imóvel que especifica.
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Aprovado
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2 - Requerimento nº 196 de 2024
Turno: Único
Autores:
Número de Protocolo: 274
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Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 050/24 “Autoriza o Poder Executivo a transferir, nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei nº 14.133/21, ao Estado do Paraná, a título de doação, imóvel que especifica.”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .
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Aprovado
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