Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Autoriza o Poder Executivo a transferir, nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei nº 14.133/21, ao Estado do Paraná, a título de doação, imóvel que especifica.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 050/24 “Autoriza o Poder Executivo a transferir, nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei nº 14.133/21, ao Estado do Paraná, a título de doação, imóvel que especifica.”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .