Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a transferir, nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei nº 14.133/21, ao Estado do Paraná, a título de doação, imóvel que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação