Matérias do Expediente (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 6
Turno: -
Texto original
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“Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.” - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 7
Turno: -
Texto original
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"Altera a Lei nº. 1.466/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco do Sul, e dispositivo que especifica da Lei nº. 465/1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul". - |
Matéria lida |