Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
“Regula o procedimento para aplicação do instituto do abandono de que trata o art. 1.276 do Código Civil e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação