Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
“Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação