Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
“Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”
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Situação de Pauta
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