Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
“Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças
e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.”
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