Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
“Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifícios com barulho e do outras providencias”.
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Situação de Pauta
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