Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
“Altera os incisos I e IV, do art. 63-A e o caput do art. 63-C, bem como acrescenta os parágrafos §1º, §2º e §3º, do art. 51, da Lei Municipal nº 1.165/2018 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação