Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
"Altera a Lei Complementar n. 1.248/2021, que trata do Fundo de Honorários Sucumbênciais.”
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Situação de Pauta
Observação