Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 11, 18,29, 30, 33, 37 e 39 da Lei Municipal nº 1095/2015,que sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação