Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do Sul implementar o sistema de acordo direto com credores de precatórios da Administração Pública Direta”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação