Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
“Regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em
estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Rio Branco do Sul.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação