Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
“Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município; revoga a Lei Municipal n 990, de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação