Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
“Dispõe sobre o Direito de Preempção, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras
providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação