Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
“Institui o Programa Municipal de Remobiliação Domiciliar para Famílias Afetadas por eventos adversos, desastres naturais ou sinistros habitacionais, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação