Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Parecer CPRJ | Parecer | 26/02/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_cprj.pdf |
| Parecer CPFO | Parecer | 26/02/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | parecer_cpfo.pdf |