Matérias do Expediente (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Altera a Lei Municipal 1.350/2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

"Prorroga prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco do Sul, Lei Municipal nº 1.098, de 24 de Junho de 2015, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências para as ações de planejamento e gestão do Município de Rio Branco do Sul.”

“Institui o Perímetro Urbano da Sede urbana de Rio Branco do Sul, do distrito do Açungui e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.”

“Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município; revoga a Lei Municipal n 990, de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências."

“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o instrumento urbanístico de outorga onerosa do direito de construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o Direito de Preempção, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras
providências.”

“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e previsto na esfera municipal pelo Plano Diretor Municipal e pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.”

“Regulamenta os instrumentos Parcelamento, a Edificação e a Utilização compulsória de imóveis urbanos, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e pelo plano Diretor Municipal.”

“Regulamenta a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM no Município de Rio Branco do Sul, de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, a medida provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e o Plano Diretor de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Mobilidade e o Sistema Viário de Rio Branco do Sul, a hierarquização do sistema viário, o dimensionamento das vias públicas e dá outras providências.”