Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
“Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art. 27 e alteração do art. 28 da Lei Municipal nº 1.250/2022 que versa sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul”.
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Situação de Pauta
Observação